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Temos em discussão duas propostas de reforma tributária, a PEC 293-A/04, de autoria do ex deputado Luiz Carlos Hauly e a PEC 45/19, de autoria do deputado Baleia Rossi. A última tramitou [...]

Mesmo beneficiário da Justiça gratuita, trabalhador que falta na audiência deve pagar custas processuais. Com esse entendimento, por unanimidade, os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal [...]

A prisão especial para quem tem diploma de ensino superior e a concessão do benefício para cidadãos inscritos no “livro de mérito” pode chegar ao fim. É o que propõe o PL 3.945/19, [...]